REsp 2216192 - DECISAO

REsp 2216192 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, com base no conjunto fático-probatório, restou demonstrado que não houve inércia do exequente e, portanto, não se preencheram os pressupostos da prescrição intercorrente; ademais, o entendimento consolidado do STJ estabelece que a suspensão do art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor e o prazo prescricional se inicia automaticamente após a suspensão, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CLAUDIO BATISTA PACHECO e outro; Exequente/recorrido: Município de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lef)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO BATISTA PACHECO e outro

Recorrente

Município de Ituiutaba

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal está em consonância com os Temas 566 a 571 do STJ (REsp 1.340.553/RS)
  2. 2 Quando se inicia o prazo de suspensão e o prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Se houve inércia da Fazenda Pública/exequente ensejadora da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, com base no conjunto fático-probatório, restou demonstrado que não houve inércia do exequente e, portanto, não se preencheram os pressupostos da prescrição intercorrente; ademais, o entendimento consolidado do STJ estabelece que a suspensão do art. 40 da LEF inicia-se com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor e o prazo prescricional se inicia automaticamente após a suspensão, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.