AREsp 2832518 - DECISAO

AREsp 2832518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto à aplicabilidade da Lei 14.195/2021 e à pertinência de leis citadas, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Aplicação De Legislação Superveniente
Processo Civil Execução De Título Judicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Aplicação De Legislação Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso concreto
  3. 3 Pertinência das Leis 12.844/2013 e 13.340/2016 ao objeto da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto à aplicabilidade da Lei 14.195/2021 e à pertinência de leis citadas, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas
  • Intimem-se