AREsp 2782046 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo orientações dos repetitivos e súmulas aplicáveis) e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente com base no contexto fático-probatório; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA (SBC SERVIÇOS LTDA); Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Tema Repetitivo 566, Tema Repetitivo 570, Admissibilidade (cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 106/stj Súmula 314/stj Art. 40 Lei N. 6.830/1980 +3 more

Case Brief

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Parties

SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA (SBC SERVIÇOS LTDA)

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Judiciário vs culpa do exequente)
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo orientações dos repetitivos e súmulas aplicáveis) e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente com base no contexto fático-probatório; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido