AREsp 2642090 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou, de forma específica, que a alteração pretendida independeria do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou, de forma específica, que a alteração pretendida independeria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.