AREsp 2651590 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou de forma específica que a análise da tese jurídica independe da reapreciação das provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a pretensão recursal relativa à ocorrência de prescrição intercorrente e à impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; a parte recorrente não demonstrou de forma específica que a análise da tese jurídica independe da reapreciação das provas ou da interpretação de cláusulas contratuais, tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.