ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Verificado que a execução ficou paralisada por mais de cinco anos desde o despacho que determinou o desmembramento e havendo decisão paradigma (ExeMS n. 7871/DF) que reconheceu prescrição intercorrente e transitou em julgado, aplica-se a mesma tese ao presente feito, acolhendo-se a prejudicial e extinguindo-se a execução.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Executada: SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Mandado De Segurança, Desmembramento De Execução, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Mandado De Segurança Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Mandado De Segurança Desmembramento De Execução Excesso De Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução desmembrada
  2. 2 Excesso de execução
  3. 3 Aplicação de tese adotada em execução paradigma

Ratio Decidendi

Verificado que a execução ficou paralisada por mais de cinco anos desde o despacho que determinou o desmembramento e havendo decisão paradigma (ExeMS n. 7871/DF) que reconheceu prescrição intercorrente e transitou em julgado, aplica-se a mesma tese ao presente feito, acolhendo-se a prejudicial e extinguindo-se a execução.

Court Disposition

Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.

Orders

  • Extingo a execução.
  • Publique-se.