ExeMS 10424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão Que Reconhece Prescrição Intercorrente E Extingue a Execução Em Relação a Substituída

Legal Issues

1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública
2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 em conjunto com as Súmulas 150 e 383 do STF
3. 3 Efeito do arquivamento condicionado à apresentação de documentação sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente porque o exequente não praticou, dentro do prazo legal, os atos necessários para sanar a divergência de nome da substituída; a decisão de arquivamento condicionou a reativação à apresentação de documentação no prazo legal e não autorizou reativação a qualquer tempo; aplicando-se o art. 9º do Decreto 20.910/1932 em conjunto com as Súmulas 150 e 383/STF, verificou-se que o prazo prescricional quinquenal foi ultrapassado, justificando a extinção da execução em relação a MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS com resolução de mérito.

Court Disposition

Prescrição intercorrente reconhecida; execução extinta em relação a MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; sem ônus para as partes.

Orders

• Reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.
• Julgo extinta a execução em relação à substituída MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.