AREsp 2824484 - ACORDAO

AREsp 2824484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento das normas invocadas na Corte de origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida por estes fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais tidos por violados, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento das normas invocadas na Corte de origem, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; mantida a decisão recorrida por estes fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.