AREsp 2801123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente; reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame da prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decurso do prazo e inércia/desídia do titular da pretensão)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente; reconhecer a prescrição intercorrente exigiria reexame da prova e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial