REsp 2196875 - ACORDAO

REsp 2196875 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a prescrição intercorrente no enfoque suscitado pelo apelo nobre (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque parte da tese recursal está dissociada do conteúdo do dispositivo apontado (art. 40 da Lei 6.830/1980), não havendo comando normativo capaz de ampará‑la, o que, aliada à ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrido / Executado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dispositivo Legal Sem Comando Normativo, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 40 Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dispositivo Legal Sem Comando Normativo Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante / Recorrente / Exequente

Recorrido

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da tese relativa à prescrição intercorrente
  2. 2 Se o art. 40 da Lei 6.830/1980 comporta o fundamento recursal indicado
  3. 3 Se seria dispensável arguir violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou a tese sobre a prescrição intercorrente no enfoque suscitado pelo apelo nobre (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque parte da tese recursal está dissociada do conteúdo do dispositivo apontado (art. 40 da Lei 6.830/1980), não havendo comando normativo capaz de ampará‑la, o que, aliada à ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno