AREsp 2828693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do recurso especial é coincidente com matéria decidida em recursos especiais repetitivos e o Tribunal de origem já concluiu pela adequação do acórdão aos entendimentos firmados nos Temas n. 179 e 566 a 571/STJ; na sistemática dos repetitivos, incumbe ao tribunal de origem o juízo definitivo de adequação, de modo que a apreciação do recurso pelo STJ fica prejudicada.

Parties
Agravante: Usina Pumaty S.A. - em Recuperação Judicial -; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas 179 E 566 a 571/stj)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas 179 E 566 a 571/stj)

Case Brief

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Parties

Usina Pumaty S.A. - em Recuperação Judicial -

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Preclusão da análise do recurso especial quando idêntica à questão decidida em repetitivo
  3. 3 Interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 quanto à suspensão e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese do recurso especial é coincidente com matéria decidida em recursos especiais repetitivos e o Tribunal de origem já concluiu pela adequação do acórdão aos entendimentos firmados nos Temas n. 179 e 566 a 571/STJ; na sistemática dos repetitivos, incumbe ao tribunal de origem o juízo definitivo de adequação, de modo que a apreciação do recurso pelo STJ fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se