AREsp 2860863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANQUIVA RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para afastar óbice de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, sem realizar o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não admitiu o recurso especial mantida.