REsp 2171568 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem — que identificou prova nos autos de que houve impulso processual em 20/11/2015 e, assim, afastou a prescrição intercorrente — seria necessário o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na contagem do prazo prescricional que justificasse o afastamento da prescrição intercorrente?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, o reexame do acervo fático probatório para infirmar premissas de acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para alterar o entendimento do Tribunal de origem — que identificou prova nos autos de que houve impulso processual em 20/11/2015 e, assim, afastou a prescrição intercorrente — seria necessário o reexame do acervo fático probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determinar, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.