AREsp 2803409 - ACORDAO

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Verificada a impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, com base na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a prescrição intercorrente se regula pelo prazo material (6 meses para cheque, art. 59 Lei 7.357/85; 3 anos para nota promissória, arts. 70 e 77 Lei Uniforme de Genebra) e que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Nota Promissória, Súmula 83/stj, Diligências Infrutíferas
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Nota Promissória Súmula 83/stj Diligências Infrutíferas

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional material para efeitos de prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao cheque e à nota promissória

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação específica da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial foi conhecido; no mérito, com base na jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a prescrição intercorrente se regula pelo prazo material (6 meses para cheque, art. 59 Lei 7.357/85; 3 anos para nota promissória, arts. 70 e 77 Lei Uniforme de Genebra) e que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, motivo pelo qual manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial