AREsp 2708016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência suscitada com acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: Donald Diniz de Freitas; Agravante: CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Donald Diniz de Freitas

Agravante

CAROLINA DINIZ DE FREITAS CAMOLEZ

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência suscitada com acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial