AREsp 2711716 - ACORDAO

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Como a sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente foi prolatada em 17/10/2022, posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, aplica‑se a regra de que não serão imputados ônus às partes, afastando‑se a condenação em custas e honorários; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e suas consequências sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o processo é extinto por prescrição intercorrente
  3. 3 Marco temporal para aplicação da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Como a sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente foi prolatada em 17/10/2022, posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, aplica‑se a regra de que não serão imputados ônus às partes, afastando‑se a condenação em custas e honorários; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 83/STJ