AREsp 2950622 - DECISAO

AREsp 2950622 - DECISAO

O agravo foi negado em face da jurisprudência consolidada pelo IAC no REsp n. 1.604.412/SC e dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, porquanto a prescrição intercorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem diante da inércia do exequente e da paralisação do feito pelo prazo superior ao prescricional aplicável aos cheques, não havendo matéria passível de reexame em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas, nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Do Exequente, Princípio Do Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Do Exequente Princípio Do Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 e sua aplicabilidade temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado em face da jurisprudência consolidada pelo IAC no REsp n. 1.604.412/SC e dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, porquanto a prescrição intercorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem diante da inércia do exequente e da paralisação do feito pelo prazo superior ao prescricional aplicável aos cheques, não havendo matéria passível de reexame em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas, nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.