AREsp 2834609 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial de SÉRGIO porque o dispositivo legal invocado (art. 206, § 3º, II e V, do CC) não apresenta conteúdo normativo suficiente para amparar a tese sobre o termo inicial da prescrição em caso de cobrança antecipada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e não conhecer do agravo de MARIA e CARLOS porque não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 13 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: MARIA CONCEIÇÃO RAMOS BUENO; Exequente: CARLOS EDUARDO RAMOS BUENO; Executado: SÉRGIO JOSÉ NOLLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial de SÉRGIO conhecido para negar conhecimento ao seu recurso especial; Agravo em recurso especial de MARIA e CARLOS não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Cobrança Antecipada De Pensões, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Cobrança Antecipada De Pensões +1 more

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO RAMOS BUENO

Exequente

CARLOS EDUARDO RAMOS BUENO

Exequente

SÉRGIO JOSÉ NOLLI COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter normativo do art. 206, § 3º, II e V do Código Civil e sua suficiência para amparar tese sobre termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando o dispositivo legal invocado não apresenta conteúdo normativo suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial de SÉRGIO porque o dispositivo legal invocado (art. 206, § 3º, II e V, do CC) não apresenta conteúdo normativo suficiente para amparar a tese sobre o termo inicial da prescrição em caso de cobrança antecipada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; e não conhecer do agravo de MARIA e CARLOS porque não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 13 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de SÉRGIO conhecido para negar conhecimento ao seu recurso especial; Agravo em recurso especial de MARIA e CARLOS não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÉRGIO JOSÉ NOLLI COSTA
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MARIA CONCEIÇÃO RAMOS BUENO e CARLOS EDUARDO RAMOS BUENO