AREsp 2913216 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, que citou a conformidade com jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83) e aplicou a Súmula 182 quanto à obrigatoriedade de impugnação específica; por esse motivo, o reexame do mérito fático-probatório é inviável e o agravo não é conhecido.

Parties: Agravantes: Eloiza Cristina Castelan Freo e outros; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Execução Previdência Privada Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eloiza Cristina Castelan Freo e outros

Agravantes

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de inércia do credor
2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.