AREsp 2873736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de inércia do exequente e da suspensão do processo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: TRANSVALONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Inércia Do Exequente, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Inércia Do Exequente Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TRANSVALONIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial aplicável em execuções iniciadas sob o CPC/73 e alterações legislativas posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de inércia do exequente e da suspensão do processo, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial