AREsp 2866808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem indicação das teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de inverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de desídia do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência do óbice sumular diante da insuficiente identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DOM BOSCO CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.; Agravado/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cédula De Crédito Comercial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

DOM BOSCO CONSTRUTORA E PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem indicação das teses omitidas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de inverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de desídia do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela incidência do óbice sumular diante da insuficiente identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.