REsp 2227388 - DECISAO

REsp 2227388 - DECISAO

Aplicando-se o enunciado do Tema 444/STJ, o prazo quinquenal para o redirecionamento começou na data em que a Fazenda teve ciência da dissolução irregular (22/03/2017); embora entre essa data e a citação por edital (03/08/2023) tenha decorrido período superior a cinco anos, as instâncias ordinárias demonstraram que a Fazenda não permaneceu inerte (requereu imediata providência, tentou citações pessoais, expediu carta precatória e, por fim, requereu citação por edital), de modo que não se caracterizou a prescrição intercorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: SABTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual; Coobrigado: Sr. Gilberto Sabie; Coobrigado: Sr. Roberto Sabié
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 444/stj)
Processual Civil Processo Tributário Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SABTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Sr. Gilberto Sabie

Coobrigado

Sr. Roberto Sabié

Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Marco inicial do prazo para redirecionamento em caso de dissolução irregular superveniente à citação
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado do Tema 444/STJ, o prazo quinquenal para o redirecionamento começou na data em que a Fazenda teve ciência da dissolução irregular (22/03/2017); embora entre essa data e a citação por edital (03/08/2023) tenha decorrido período superior a cinco anos, as instâncias ordinárias demonstraram que a Fazenda não permaneceu inerte (requereu imediata providência, tentou citações pessoais, expediu carta precatória e, por fim, requereu citação por edital), de modo que não se caracterizou a prescrição intercorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento monocraticamente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Impossibilidade de majoração de honorários recursais por inexistência de verba honorária previamente fixada.