AREsp 2828265 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame das conclusões sobre a inexistência de desídia do credor exigiria reconsideração do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou diligência do credor, afastando a prescrição intercorrente, e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Parties
Agravante: VEIMAR CHILAVIER OLIVEIRA; Exequente / Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Contrato Bancário, Abertura De Crédito Fixo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Contrato Bancário Abertura De Crédito Fixo

Case Brief

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Parties

VEIMAR CHILAVIER OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial via alínea c do art. 105, III, da CF diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame das conclusões sobre a inexistência de desídia do credor exigiria reconsideração do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou diligência do credor, afastando a prescrição intercorrente, e o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial