REsp 2027341 - DECISAO

REsp 2027341 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos à execução opostos em 1994, na vigência do CPC/73 e da Lei de Execuções Fiscais, não produziram efeito suspensivo automático sobre a execução fiscal; a LEF não previu suspensão automática e, sem decisão judicial atribuindo efeito suspensivo, ocorreu inércia da Fazenda exequente por período superior a cinco anos, configurando a prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Interpretação Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Inércia Da Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Interpretação Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Inércia Da Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução opostos em 1994 suspenderam automaticamente o curso da execução e, assim, impediram a prescrição intercorrente
  2. 2 Se os arts. 18 e 19 da Lei 6.830/1980 conferiam efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão quanto aos marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os embargos à execução opostos em 1994, na vigência do CPC/73 e da Lei de Execuções Fiscais, não produziram efeito suspensivo automático sobre a execução fiscal; a LEF não previu suspensão automática e, sem decisão judicial atribuindo efeito suspensivo, ocorreu inércia da Fazenda exequente por período superior a cinco anos, configurando a prescrição intercorrente, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente
  • Publique-se.