AREsp 2505935 - ACORDAO

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Mantida a decisão singular porque, nos autos, verificou-se que o credor atuou diligentemente em outro processo, obtendo penhora no rosto dos autos, de modo que não há comprovação de inércia do credor; aferir o contrário exigiria reexame de fatos e provas de outros autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Misaro LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Penhora No Rosto Dos Autos, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Penhora No Rosto Dos Autos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Misaro LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente perante a existência de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Requisito da inércia do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão singular porque, nos autos, verificou-se que o credor atuou diligentemente em outro processo, obtendo penhora no rosto dos autos, de modo que não há comprovação de inércia do credor; aferir o contrário exigiria reexame de fatos e provas de outros autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impondo, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente.