AREsp 2979098 - DECISAO

AREsp 2979098 - DECISAO

Havendo divergência entre o Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte sobre o efeito de diligências infrutíferas e sobre a necessidade de prévia intimação do credor, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente conforme o entendimento da Corte, notadamente que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional e que o credor deve ser previamente intimado para assegurar o contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Prescrição Intercorrente
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Intimação Do Credor, Contraditório, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Intimação Do Credor Contraditório Súmula Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Verificação De Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte sobre o efeito de diligências infrutíferas e sobre a necessidade de prévia intimação do credor, o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente conforme o entendimento da Corte, notadamente que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional e que o credor deve ser previamente intimado para assegurar o contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição.
  • Publique-se e intimem-se.