AREsp 2975453 - DECISAO

AREsp 2975453 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, por entender que a exequente manteve postura diligente e que houve marcos interruptivos do prazo prescricional (constrições via BacenJud em 02/09/2019 e deferimento de penhora em 15/04/2024), além de que a análise em sentido contrário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 Efeito interruptivo de constrições (penhoras, BacenJud)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, por entender que a exequente manteve postura diligente e que houve marcos interruptivos do prazo prescricional (constrições via BacenJud em 02/09/2019 e deferimento de penhora em 15/04/2024), além de que a análise em sentido contrário implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se