AREsp 2869648 - DECISAO

AREsp 2869648 - DECISAO

O Tribunal declarou o recurso especial prejudicado por ter o acórdão recorrido adotado orientação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.104.900/ES - Tema 104; REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Agnus Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado (art. 1.039 Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Ativa Do Ente Tributante, Competência Territorial, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Prejudicialidade (art. 1.039 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Ativa Do Ente Tributante Competência Territorial Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Prejudicialidade (art. 1.039 Cpc)

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Parties

Agnus Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Prejudicado (art. 1.039 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade do ente tributante por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Competência territorial do ente tributante na Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o recurso especial prejudicado por ter o acórdão recorrido adotado orientação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.104.900/ES - Tema 104; REsp 1.340.553/RS - Temas 566 a 571), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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