AREsp 2938330 - DECISAO

AREsp 2938330 - DECISAO

Parties
Agravante: Roberto Arruda Zarate Lopes; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/art. 489 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/art. 489 Do CPC

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Parties

Roberto Arruda Zarate Lopes

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos pelo acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de questões constitucionais no recurso especial