REsp 2161212 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas, que a Fazenda Pública somente teve ciência da não localização de bens em 24/09/2019, iniciando-se então prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, de modo que a prescrição quinquenal não se consumou.

Parties
Recorrente: José Viana Campos; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Citação, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Citação Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

José Viana Campos

Recorrente

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redirecionamento da execução fiscal interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Momento em que se inicia o prazo previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou, com base em provas, que a Fazenda Pública somente teve ciência da não localização de bens em 24/09/2019, iniciando-se então prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, de modo que a prescrição quinquenal não se consumou.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se