AREsp 2968888 - DECISAO

AREsp 2968888 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º CPC; 255 RISTJ), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento de parte das pretensões implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: J R PNEUS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intempestividade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

J R PNEUS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente e determinação do termo inicial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º CPC; 255 RISTJ), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento de parte das pretensões implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial