REsp 2168401 - DECISAO

REsp 2168401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a decretação da falência não interrompe nem suspende a prescrição relativa à dívida ativa, pois a cobrança judicial do crédito tributário não se submete à habilitação em processo falimentar; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: Guardiões Vigilância Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falência, Execução Fiscal, Interrupção E Suspensão Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Falência Execução Fiscal Interrupção E Suspensão Da Prescrição

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Guardiões Vigilância Ltda - Massa Falida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre a interrupção ou suspensão da prescrição de créditos tributários
  3. 3 Aplicabilidade do art.187 do CTN em face da Lei de Falências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a decretação da falência não interrompe nem suspende a prescrição relativa à dívida ativa, pois a cobrança judicial do crédito tributário não se submete à habilitação em processo falimentar; assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Sem honorários recursais