AREsp 2962359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente: após a suspensão por ausência de bens penhoráveis e o insucesso das diligências subsequentes, reiniciou-se a contagem prescricional nos termos legais aplicáveis, a nova redação da Lei nº 14.195/2021 não é retroativa ao caso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Temporais De Lei Processual, Suspensão De Prazos Por Medidas Da Pandemia
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Temporais De Lei Processual Suspensão De Prazos Por Medidas Da Pandemia

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 921, §4º do CPC e efeitos da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Se o mero requerimento de diligências interrompe ou suspende a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente: após a suspensão por ausência de bens penhoráveis e o insucesso das diligências subsequentes, reiniciou-se a contagem prescricional nos termos legais aplicáveis, a nova redação da Lei nº 14.195/2021 não é retroativa ao caso, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.