AREsp 2871296 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido deixou de analisar de forma clara e expressa a questão relevante suscitada pela parte embargante sobre a reserva legal relativa à prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal de origem deve reassessinar os embargos de declaração e pronunciar-se sobre a matéria.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reserva Legal, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Reserva Legal Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre reserva legal relativa à previsão de prescrição intercorrente no processo administrativo infracional ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto n. 6.514/2008 às esferas estadual e municipal
  3. 3 Validade e eficácia da Portaria FATMA n. 104/2013 para regulamentar prescrição intercorrente no âmbito estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido deixou de analisar de forma clara e expressa a questão relevante suscitada pela parte embargante sobre a reserva legal relativa à prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal de origem deve reassessinar os embargos de declaração e pronunciar-se sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre a questão da reserva legal relativa à previsão de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental.