AREsp 2869334 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que não houve desídia do exequente; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: WALQUIR AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Irretroatividade Da Lei, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Irretroatividade Da Lei Súmula 7/stj Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALQUIR AVILA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação da inércia e da desídia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos autos, que não houve desídia do exequente; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC pela ausência de prévia fixação na origem.