REsp 2202340 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, com incidência da Súmula 282/STF (e menção à Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: SILVANA LEONHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA LEONHARDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF e menção à Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, com incidência da Súmula 282/STF (e menção à Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.