AREsp 2864949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais utilizados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria revolvimento fático-probatório sobre quem deu causa ao atraso processual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executada: INDÚSTRIA DE COLA E GELATINA CAMPO BELO LTDA; Exequentes / Agravadas: LUCIA CRISTINA GOMES VITORIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE COLA E GELATINA CAMPO BELO LTDA

Agravante / Executada

LUCIA CRISTINA GOMES VITORIO e outros

Exequentes / Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais utilizados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria revolvimento fático-probatório sobre quem deu causa ao atraso processual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.