REsp 2097577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, é irretroativa e só se aplica a atos praticados após sua publicação; o acórdão de origem adotou marco temporal da nova lei para fatos anteriores, conferindo retroatividade indevida, razão pela qual a aplicação retroativa foi rechaçada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: L. W. N. GARCIA & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Cheques
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Aplicação Temporal Da Lei Processual Cheques

Case Brief

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Parties

L. W. N. GARCIA & CIA. LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do CPC com redação dada pela Lei 14.195/2021
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Suspensão automática da execução por alegação de ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, é irretroativa e só se aplica a atos praticados após sua publicação; o acórdão de origem adotou marco temporal da nova lei para fatos anteriores, conferindo retroatividade indevida, razão pela qual a aplicação retroativa foi rechaçada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno