REsp 2214022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório judicial e não à Fazenda Pública (aplicando a Súmula 106/STJ); a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento autônomo de que não houve inércia superior a cinco anos não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SANTA CATARINA; Agravado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Cartorária, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Cartorária Responsabilidade Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 106/stj +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Identificação da responsabilidade pela paralisação (Fazenda Pública vs. cartório)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório judicial e não à Fazenda Pública (aplicando a Súmula 106/STJ); a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o fundamento autônomo de que não houve inércia superior a cinco anos não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.