AREsp 2993810 - DECISAO

AREsp 2993810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão recorrido; nos fundamentos do acórdão recorrido, entendeu-se que houve diligência e localização de bem via Renajud em 30/09/2020, o que afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JORGE MANUEL PINTO VARELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Penhora Execução

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Parties

JORGE MANUEL PINTO VARELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Suficiência de localização/penhora de bem para afastar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial em face dos fundamentos do acórdão recorrido; nos fundamentos do acórdão recorrido, entendeu-se que houve diligência e localização de bem via Renajud em 30/09/2020, o que afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial