REsp 2214435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual responsabilidade pela paralisação do processo e a aplicação ou não da Súmula n. 106 do STJ, encontrando-se o recurso obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 106/stj, Admissibilidade, Honorários Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Execução Fiscal Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj Súmula N. 106/stj Admissibilidade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação ou afastamento da Súmula n. 106 do STJ em razão de eventual paralisação do processo
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual responsabilidade pela paralisação do processo e a aplicação ou não da Súmula n. 106 do STJ, encontrando-se o recurso obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o reexame de provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.