AREsp 2968885 - DECISAO

AREsp 2968885 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art.21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj, Repetitivo STJ (temas 566 E 570)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj Repetitivo STJ (temas 566 E 570)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art.21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Início da contagem do prazo prescricional após ciência da Fazenda sobre inexistência de bens penhoráveis