AREsp 2832859 - DECISAO

AREsp 2832859 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a orientação do IAC REsp 1.604.412/SC de que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, incide prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da pretensão material; o termo inicial é o fim da suspensão judicial ou, inexistente, o transcurso de um ano; não se aplica retroativamente o art. 921, §4º, do CPC/2015; no caso, o exequente foi intimado em agosto/2021 e não praticou diligências úteis por mais de 22 anos, de modo que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, com observância do contraditório mediante intimação prévia; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente e negou-se...

Parties
Agravante/recorrente: GILSON SOARES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Retroatividade De Norma Processual, Intimação E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Retroatividade De Norma Processual Intimação E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON SOARES DE MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a orientação do IAC REsp 1.604.412/SC de que, nas execuções regidas pelo CPC/1973, incide prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da pretensão material; o termo inicial é o fim da suspensão judicial ou, inexistente, o transcurso de um ano; não se aplica retroativamente o art. 921, §4º, do CPC/2015; no caso, o exequente foi intimado em agosto/2021 e não praticou diligências úteis por mais de 22 anos, de modo que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, com observância do contraditório mediante intimação prévia; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a execução por prescrição intercorrente e negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.