AREsp 2732330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte: não foi demonstrada a desídia/inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente e as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; reformar o julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Reexame De Provas, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Reexame De Provas Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente
  2. 2 Se houve desídia/inércia do exequente
  3. 3 Se as alterações da Lei nº 14.195/2021 devem ser aplicadas retroativamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte: não foi demonstrada a desídia/inércia do exequente necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente e as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente; reformar o julgado exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.