AREsp 2874826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido descreveu fatos (citação, penhora e inclusão de sócios com nomeação de bens) compatíveis com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, não havendo contrariedade a fundamento de direito apontado, e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento repetitivo REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido descreveu fatos (citação, penhora e inclusão de sócios com nomeação de bens) compatíveis com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS, não havendo contrariedade a fundamento de direito apontado, e eventual reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida