AREsp 2954269 - DECISAO

AREsp 2954269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e julgou-se o recurso especial parcialmente conhecido, por entender que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não se configurou a prescrição intercorrente diante da atuação processual da agravada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA BASILE; Agravada: Tecla Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIA BASILE

Agravante

Tecla Informática Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e julgou-se o recurso especial parcialmente conhecido, por entender que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC) e que não se configurou a prescrição intercorrente diante da atuação processual da agravada; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.