AREsp 3011022 - DECISAO

AREsp 3011022 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é o recurso adequado quando o recurso especial foi inadmitido por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nesses casos é o agravo interno (art. 1.030, §2º). Além disso, o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relativas à prescrição intercorrente, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente na ação executória
  2. 2 necessidade de suspensão prévia do processo para reconhecimento da prescrição intercorrente (item 1.2 do IAC-1)
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é o recurso adequado quando o recurso especial foi inadmitido por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nesses casos é o agravo interno (art. 1.030, §2º). Além disso, o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relativas à prescrição intercorrente, não havendo omissão a ser sanada, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.