AREsp 2977656 - DECISAO

AREsp 2977656 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em consonância com o entendimento desta Corte de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes, e não verificando vício de fundamentação nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Contraditório Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do credor antes de declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em consonância com o entendimento desta Corte de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes, e não verificando vício de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial