AREsp 2762750 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de estar corretamente reconhecida a prescrição intercorrente diante da paralisação prolongada e da não localização do executado ou de bens penhoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Motivação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Motivação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser afastada em razão da alegada diligência do exequente na busca de bens do devedor
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em sede de recurso especial para verificar a inexistência de inércia do exequente
  3. 3 Se há ofensa ao art. 489, §1º, do CPC quando o julgador não se manifesta sobre todas as questões expostas no recurso, desde que os fundamentos sejam suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de estar corretamente reconhecida a prescrição intercorrente diante da paralisação prolongada e da não localização do executado ou de bens penhoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial inadmitido por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ