AREsp 2725973 - ACORDAO

AREsp 2725973 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a violação dos dispositivos de lei federal invocados nem comprovou divergência jurisprudencial apta a retirar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de inércia do credor diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de violação a dispositivos de lei federal e de divergência jurisprudencial nos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou, de forma específica e objetiva, a violação dos dispositivos de lei federal invocados nem comprovou divergência jurisprudencial apta a retirar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Intimem-se